IGAOT suspeita da legalidade da expansão de cinco Zonas Industriais em Anadia

Segundo informação da Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), emitida na sequência de diversas denúncias sobre a gestão do território no concelho da Anadia, com desflorestação e obras de escavação e aterros em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), veio a mesma confirmar violações ao Plano Director Municipal (PDM) de Anadia e infracções verificadas em diversas Zonas Industriais do município, situação que levou a determinar uma inspecção, com carácter de urgência, à avaliação do cumprimento do regime jurídico da REN naquele município.

A IGAOT avaliou cinco processos administrativos relativos à expansão não programada de cinco Zonas Industriais no concelho de Anadia - Amoreira da Gândara, Paraimo, Vilarinho do Bairro, Vale Cid e Vale de Salgueiro -, sobre área condicionada pelo regime da REN.

“O primeiro processo refere-se à desflorestação e escavação em REN, até ao aquífero em Vale de Salgueiro, freguesia de Arcos, com deposição de resíduos de construção e demolição e outros mais perigosos, onde se tinha alertado para o risco de contaminação das águas de nascentes e captações de uso público”, como pode ler-se no comunicado emitido pela Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Outro dos casos refere-se à execução de obras numa Zona Industrial “que não está aprovada, em Vilarinho do Bairro, sem que tenha sido realizada Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e onde ocorreu o abate ilegal de um povoamento de sobreiros”.

A Quercus e a Aquaecuriva - Associação para a Defesa do Património Ambiental e Cultural da Bairrada, através da sociedade de advogados “Almeida Ribeiro e Associados”, interpuseram uma providência cautelar, contra o município de Anadia, por violar de forma grave e continuada o PDM respectivo, para expansão da Zona Industrial de Amoreira da Gândara em área condicionada da REN.

Providência cautelar confirmada leva à suspensão dos trabalhos

Já no dia 20 de Outubro o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro tinha decretado provisoriamente a providência cautelar. Todavia, no passado dia 12 de Dezembro, o mesmo Tribunal confirmou o decretamento provisório da providência cautelar, determinando a suspensão imediata de todos e quaisquer trabalhos, seja de arranque de sobreiros ou outras árvores, desmatação, movimentação de terras, escavação, depósito de entulhos e arruamentos na zona da REN, não tendo o município de Anadia deduzido qualquer oposição judicial.

“Nos termos da decisão judicial, o município de Anadia viola de forma grave, sistemática e continuada o PDM aprovado e em vigor para o concelho, na freguesia de Amoreira da Gândara, mais precisamente na Zona Industrial e na área limítrofe e de expansão à referida zona, passando de 8,4 hectares (ha) para 42,7 ha, sem ter promovido a obrigatória AIA, efectuando uma intervenção ilegal sobre uma área florestal com povoamento de pinheiro-bravo, eucalipto e onde existem cerca de 600 sobreiros, em REN, quando existem alternativas para a instalação de novas indústrias”, refere o comunicado da Quercus.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no dia 27 de Agosto, intimou o presidente da Câmara Municipal de Anadia, Litério Marques, a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de recuperação ambiental e paisagística de toda a área intervencionada em solo afecto à REN, “plano esse que desconhecemos tenha sido apresentado por esta autarquia. A CCDRC considera também que as intervenções efectuadas em áreas vinculadas pelo regime jurídico da REN constituem uma contra-ordenação ambiental muito grave”, termina a Quercus.

O Quiosque das Letras tentou ouvir Litério Marques, mas sem sucesso.

Parte da rua Dr. José Cerveira Lebre fechada ao trânsito até terça-feira

O município da Mealhada, preocupado com as questões do ambiente e da qualidade de vida, volta, este ano, a aderir à Semana Europeia da Mobilidade, que está a decorrer, um pouco por toda a Europa, como vem sendo hábito, desde o dia 16 até dia 22 deste mês.

A Semana Europeia da Mobilidade constitui uma oportunidade para sensibilizar os cidadãos para os efeitos que a escolha de um determinado modo de transporte (por exemplo o automóvel) em detrimento de outro (bicicleta ou transportes públicos) têm na qualidade do ambiente.

É, também, uma boa oportunidade para, ao andar a pé, de bicicleta ou de transportes públicos, redescobrir a cidade ou vila onde se vive, num ambiente mais saudável e agradável.

A Câmara Municipal da Mealhada está a desenvolver uma série de actividades de informação e de sensibilização da população, desde o dia 16, relacionadas com o ambiente e a mobilidade.

Paralelamente, foi definida uma zona sem trânsito de automóveis - em parte da rua Dr. José Cerveira Lebre, dos Correios até à praça em frente ao Tribunal -, onde estão a decorrer algumas actividades desde o dia 16, até à próxima terça-feira, dia 22.

Tribunal de Anadia está renovado a partir de Março

José Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça, veio a Anadia no dia 5 de Fevereiro para visitar as obras de requalificação que estão a decorrer no Tribunal. O investimento é superior a 600 mil euros.

O governante concluiu, assim, no dia 5, o périplo que se inseriu no âmbito dos trabalhos de remodelação que decorrem nos tribunais de três concelhos: após ter passado por Anadia e Estarreja, dirigiu-se para Aveiro, onde anunciou que o concurso para a construção do Campus da Justiça de Aveiro vai ser preparado para lançar até final do mês de Março.

De referir que Anadia, Estarreja e Aveiro integram a futura comarca experimental do Baixo Vouga, referente ao novo mapa judiciário que deve entrar em vigor já em Abril.

Obras concluídas em Março

Depois de terminada a visita às obras de requalificação do Tribunal de Anadia - obras que devem estar concluídas no próximo mês -, Conde Rodrigues disse que “Anadia possui um Tribunal antigo, que vai ficar dotado de outras condições”.

O governante aproveitou a ocasião para relembrar que as obras não vão acontecer apenas em Anadia, sendo no total nove os tribunais que vão ser alvo de requalificação, falando de um investimento global que chega quase aos seis milhões de euros.

Referindo-se às intervenções, Conde Rodrigues sublinhou as condições de segurança que vão ser agora criadas, explicando que o Governo “aprovou um plano de acção para melhorar a segurança”, o que vai fazer com que todos os novos tribunais sejam equipados com sistema de alarme e segurança activa durante 24 horas. Só nesta área “vão ser investidos em 2009 e 2010 mais de oito milhões de euros”.

Tribunal de Anadia com novas acessibilidades

Concluídas as obras, o Tribunal de Anadia, de acordo com Conde Rodrigues, vai ter “novas acessibilidades, mais salas de audiência e para outros serviços”. O Tribunal, que tem cerca de 40 anos, vai passar a ser um “espaço novo, completamente renovado”.

Instado sobre se a Justiça vai ficar mais célere em Portugal com este conjunto de tribunais renovados, o membro do Governo disse apenas que vai “depender de diversos factores”. Mas para contribuir para que isso aconteça, estão a ser introduzidos sistemas de gravação digital e videoconferência para permitir que haja “maior eficácia e rapidez”.

Com a criação do novo mapa, a digitalização dos processos cíveis é outra das metas do Ministério.

Conde Rodrigues, sem precisar datas, disse que os objectivos passam por “ter tudo a funcionar em Abril”, porque as obras que estão a decorrer nos vários tribunais correm a “bom ritmo”.