Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009

Bronca da semana

IGAOT suspeita da legalidade da expansão de cinco Zonas Industriais em Anadia

Segundo informação da Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), emitida na sequência de diversas denúncias sobre a gestão do território no concelho da Anadia, com desflorestação e obras de escavação e aterros em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), veio a mesma confirmar violações ao Plano Director Municipal (PDM) de Anadia e infracções verificadas em diversas Zonas Industriais do município, situação que levou a determinar uma inspecção, com carácter de urgência, à avaliação do cumprimento do regime jurídico da REN naquele município.

A IGAOT avaliou cinco processos administrativos relativos à expansão não programada de cinco Zonas Industriais no concelho de Anadia - Amoreira da Gândara, Paraimo, Vilarinho do Bairro, Vale Cid e Vale de Salgueiro -, sobre área condicionada pelo regime da REN.

“O primeiro processo refere-se à desflorestação e escavação em REN, até ao aquífero em Vale de Salgueiro, freguesia de Arcos, com deposição de resíduos de construção e demolição e outros mais perigosos, onde se tinha alertado para o risco de contaminação das águas de nascentes e captações de uso público”, como pode ler-se no comunicado emitido pela Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Outro dos casos refere-se à execução de obras numa Zona Industrial “que não está aprovada, em Vilarinho do Bairro, sem que tenha sido realizada Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e onde ocorreu o abate ilegal de um povoamento de sobreiros”.

A Quercus e a Aquaecuriva - Associação para a Defesa do Património Ambiental e Cultural da Bairrada, através da sociedade de advogados “Almeida Ribeiro e Associados”, interpuseram uma providência cautelar, contra o município de Anadia, por violar de forma grave e continuada o PDM respectivo, para expansão da Zona Industrial de Amoreira da Gândara em área condicionada da REN.

 

Providência cautelar confirmada leva à suspensão dos trabalhos

Já no dia 20 de Outubro o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro tinha decretado provisoriamente a providência cautelar. Todavia, no passado dia 12 de Dezembro, o mesmo Tribunal confirmou o decretamento provisório da providência cautelar, determinando a suspensão imediata de todos e quaisquer trabalhos, seja de arranque de sobreiros ou outras árvores, desmatação, movimentação de terras, escavação, depósito de entulhos e arruamentos na zona da REN, não tendo o município de Anadia deduzido qualquer oposição judicial.

“Nos termos da decisão judicial, o município de Anadia viola de forma grave, sistemática e continuada o PDM aprovado e em vigor para o concelho, na freguesia de Amoreira da Gândara, mais precisamente na Zona Industrial e na área limítrofe e de expansão à referida zona, passando de 8,4 hectares (ha) para 42,7 ha, sem ter promovido a obrigatória AIA, efectuando uma intervenção ilegal sobre uma área florestal com povoamento de pinheiro-bravo, eucalipto e onde existem cerca de 600 sobreiros, em REN, quando existem alternativas para a instalação de novas indústrias”, refere o comunicado da Quercus.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no dia 27 de Agosto, intimou o presidente da Câmara Municipal de Anadia, Litério Marques, a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de recuperação ambiental e paisagística de toda a área intervencionada em solo afecto à REN, “plano esse que desconhecemos tenha sido apresentado por esta autarquia. A CCDRC considera também que as intervenções efectuadas em áreas vinculadas pelo regime jurídico da REN constituem uma contra-ordenação ambiental muito grave”, termina a Quercus.

O Quiosque das Letras tentou ouvir Litério Marques, mas sem sucesso.

 

 

publicado por quiosquedasletras às 10:30

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Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009

Bronca da semana

Quercus recorre de decisão judicial favorável à Câmara Municipal de Anadia

A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV), que considerou não ter havido qualquer violação por parte da Câmara Municipal de Anadia da providência cautelar interposta pela associação ambientalista sobre os terrenos em Vale de Salgueiro, Alféloas, freguesia de Arcos, concelho de Anadia.

Na providência cautelar, de 14 de Dezembro de 2005, foi decidido “o decretamento provisório da providência determinando a suspensão imediata de todas as acções levadas a cabo pelo município de Anadia na freguesia de Arcos, Vale de Salgueiro, Alféloas, consistentes no abate de árvores e destruição do coberto vegetal existente; extracção de inertes e escavações e na posterior reposição do solo com materiais usados”.

A associação ambientalista fez queixa ao TAFV de que estava a ser feita a violação da providência cautelar em vigor. Apesar dos factos apresentados pela Quercus, o tribunal veio decidir que o conjunto de actos praticados pela Câmara Municipal de Anadia não constitui violação dessa providência cautelar.

Esta queixa, contra a violação da sentença e que toma o nome jurídico de execução coerciva de providência cautelar, resulta de duas queixas assimiladas numa só, sendo uma delas referente à construção de um estaleiro, em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN), em Outubro de 2007 e a outra referente à terraplanagem do terreno, em Agosto último.

De acordo com a Quercus, a Câmara de Anadia executou obras sem licença e em zona REN, mantendo-se assim o motivo que deu origem à providência cautelar.

 

O que motivou o recurso

Pode ler-se no recurso - que pretende que o Tribunal Central Administrativo do Norte decida que há violação da decisão do tribunal -, que a área de objecto da providência cautelar, intervencionada pelo município de Anadia, situa-se integralmente em zona REN e que a autarquia construiu um estaleiro de obras municipais na área de REN abrangida pela providência.

De acordo com a Quercus, desde Dezembro de 2005 que são depositados materiais pela Câmara de Anadia nesses terrenos. O movimento de materiais inertes para dentro e fora do referido estaleiro intensificou, como pode ler-se no recurso, tendo sido construído um muro em alvenaria, onde existia uma rede e criado uma fossa de óleos, conforme resulta do depoimento das testemunhas.

Acresce ainda que a autarquia anadiense “procedeu à terraplanagem completa da área intervencionada, durante Agosto de 2008, tendo a deliberação camarária sido tomada apenas posteriormente aos factos, a 10 de Setembro de 2008”.

No documento pode ainda ler-se que o município de Anadia confessou a maioria dos factos ilícitos praticados, tanto no requerimento inicial de execução coerciva, datado de Outubro de 2007, como na ampliação do pedido, datado de Setembro de 2008.

“Dos documentos juntos aos autos, do teor das peças processuais juntas aos autos, resulta de forma clara uma violação pelo município de Anadia da sentença que decretou a providência cautelar”, lê-se no recurso da Quercus.

Refira-se que a sentença da providência cautelar proíbe o município de intervir “seja a que título for naquela área REN”. Contudo, a Câmara de Anadia tapou o último buraco das múltiplas escavações que tinha feito até Dezembro de 2005, “não retirando as toneladas de entulho, cimento e alvenaria que havia enterrado naquela área, continuando assim a prejudicar a reserva aquífera do concelho”, defende a Quercus.

Domingos Patacho, dirigente nacional da Quercus, afirmou ao Quiosque das Letras (QL): “Não concordamos com a decisão. Há resíduos que ficaram enterrados, não confiamos no trabalho feito pela Câmara de Anadia”.

O recurso diz que o município de Anadia “estava e está interdito de intervir na área identificada nos autos. Ao fazê-lo viola uma sentença judicial e incorre em responsabilidade civil e criminal”.

Contactado pelo QL, Litério Marques recusou-se a comentar.

 

 

publicado por quiosquedasletras às 07:42

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Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009

Serviço fechou portas no dia 2 de Janeiro de 2008

Urgências de Anadia encerradas há um ano sem protocolo assinado

No passado dia 2 fez um ano que a Urgência do Hospital José Luciano de Castro de Anadia foi encerrada pelo então ministro da Saúde, Correia de Campos. As dezenas de manifestações levadas a cabo pelo povo ainda estão vivas na memória de muitos. Mas cessaram. E volvidos estes 12 meses o hospital está hoje requalificado. Contudo, o protocolo proposto pelo Ministério da Saúde continua por assinar pela Câmara Municipal de Anadia.

José Paixão, que liderou o movimento cívico de populares denominado por “Unidos pela Saúde”, afirma sem pudor que o protocolo, mesmo não tendo sido assinado por Litério Marques, presidente da Câmara de Anadia, “está a ser cumprido”. Fundamenta-se nas “obras que têm estado a decorrer no hospital, assim como algumas alterações ao nível de consultas de especialidade”.

Assumindo-se, desde o início, como uma voz da discórdia ao longo de todo o processo, José Paixão admite que a Consulta Aberta, que veio substituir o Serviço de Urgência, “está a funcionar satisfatoriamente”. Mas continua firme na opinião face à eventual assinatura do protocolo: “Continuamos a não aceitá-lo como está e não o queremos ver assinado. Com esta gente não vale a pena. Só se formos tolos! Há concelhos que assinaram e não receberam nada em troca”, atirou, dando como exemplos Cantanhede e Estarreja.

E chegou mais longe, propondo a assinatura de um “inventário”, depois de “tudo lá estar, para não ficarmos sem nada definitivamente”.

Para José Paixão, um ano depois das portas da Urgência estarem fechadas em Anadia, o problema continua a ser o mesmo: a redução do horário de atendimento ao público, que passou de 24 horas para 16 horas, ou seja, a Consulta Aberta encerra das 24 às 8 horas da manhã.

“Se estivesse a funcionar durante as 24 horas era excelente. Não pedíamos mais”, afiança, garantindo que da sua parte haverá sempre contestação enquanto não estiverem contempladas as 24 horas de funcionamento do serviço, equacionando mesmo voltar à rua “em ano de eleições”.

“Se tudo está a ser cumprido, para quê assinar agora o protocolo? Arriscamos prejuízos”, advertiu.

 

Hospital requalificado

De acordo com informações da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), a cessação do Serviço de Urgência do Hospital José Luciano de Castro de Anadia, a 2 de Janeiro de 2008, implicou a criação de uma Consulta Aberta, inserida no âmbito do programa de reforma dos cuidados de saúde primários, que entrou imediatamente em funcionamento na mesma data.

A partir dessa altura avançou o projecto de requalificação do hospital, projecto esse do qual faz parte a Consulta Aberta, bem como a criação de consultas da especialidade. Assim, segundo a ARSC, em colaboração com os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) estão já a funcionar as consultas de Otorrinolaringologia e de Dermatologia, estando previsto arrancar, em breve, a consulta de Oftalmologia.

Foi também reforçada a Cirurgia Vascular, em articulação com os HUC, e alargado o horário da consulta de Pediatria, bem como a melhoria da oferta do hospital em Fisioterapia, com a contratação de dois fisioterapeutas, o que está a permitir reduzir a lista de espera nesta área.

 

Nova Unidade de Convalescença

Ainda no âmbito do projecto de requalificação iniciaram-se obras para a instalação de uma Unidade de Convalescença, com 20 camas, integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. As obras estão, nesta altura, concluídas, aguardando o hospital apenas a vistoria das entidades responsáveis da ARSC, estando prevista a abertura da unidade ainda este mês.

A ARSC relembra ainda que, a 22 de Dezembro de 2007, o INEM I.P. instalou uma ambulância SBS (Suporte Básico de Vida), com dois técnicos de ambulância de emergência (TAE), destinada a servir o município de Anadia. O sistema regional de socorro e transporte conta ainda com as unidades VMER sedeadas em Coimbra e Aveiro.

 

Mais de 35 mil atendimentos na Consulta Aberta em 2008

Segundo números fornecidos pela ARSC, a Consulta Aberta, a funcionar no Hospital José Luciano de Castro de Anadia, de 2 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, somou um total de 37.102 atendimentos.

De referir ainda que foram realizadas 450 consultas de Dermatologia, desde Maio de 2008 e 60 consultas de Otorrinolaringologia, desde Outubro do mesmo ano.

O Quiosque das Letras ouviu alguns utentes, que se mostraram satisfeitos com a prestação da Consulta Aberta. Apesar disto, a maioria deles mostrou preocupação face ao encerramento depois da meia-noite, visto não haver confiança na alternativa (transporte pelo INEM para os HUC).

 

Um longo processo

Recuando no tempo, o processo das Urgências de Anadia - concretizando-se o fecho a 2 de Janeiro de 2008 -, teve início ainda antes, em Dezembro, porque uma providência cautelar foi interposta pela autarquia, acabando por ser rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

As dezenas de acções de rua promovidas pelo “Unidos pela Saúde” acabaram por desgastar a imagem do ministro Correia de Campos, que acabou por se demitir, sucedendo-lhe Ana Jorge, que acabou por manter os seus argumentos e a decisão.

Nesta altura Litério Marques decide afastar-se dos protestos, mostrando abertura ao diálogo com Ana Jorge. Hoje, o autarca vai-se agarrando a aspectos formais do protocolo proposto pela nova ministra, para protelar a sua assinatura. Mas as melhorias vão chegando na mesma ao Hospital José Luciano de Castro. (Foto: Ana Jesus Ribeiro)

 

 

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Domingo, 23 de Novembro de 2008

Assembleia Municipal de Anadia extraordinária

Sessão concorrida para debater futuro das “Urgências”

Cerca de meia centena de populares, mobilizados pelo movimento cívico “Unidos pela Saúde”, marcaram presença na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que teve lugar na noite do dia 14, para saber qual o futuro do serviço de “Urgências” e do Hospital José Luciano de Castro de Anadia.

A reunião foi convocada por Litério Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia, para dar conta das negociações que tem mantido com o Ministério da Saúde (MS) e para fazer o ponto de situação relativamente à questão do indeferimento da providência cautelar requerida pelo município, contra o MS, e os motivos que levaram a autarquia a não recorrer.

Foi José Paixão, líder do “Unidos pela Saúde”, que iniciou o período de intervenção do público, pedindo esclarecimentos a Litério Marques sobre o protocolo e se após 10 meses de negociações já havia algum entendimento.

José Paixão falou ainda da providência cautelar, solicitando a leitura do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV), que não deu provimento, “para percebermos se houve má fé ou se foram outras as razões do indeferimento”. Questões sobre o eventual encerramento de mais serviços na área da Saúde no concelho, especialmente da consulta aberta, também foram colocadas pelo líder do movimento.

Litério Marques - que disse estar satisfeito com a “sala cheia” de populares, o que é pouco habitual -, assegurou ainda não ter assinado nenhum protocolo, mas mostrou-se disponível a fazê-lo, “assim que estejam garantidos os interesses do nosso hospital e dos utentes do concelho de Anadia”, e que a questão do “regresso dos doentes a casa depois da alta seja revista, para evitar os problemas dos transportes”.

O autarca sublinhou ainda que o protocolo só será assinado depois de vir à Assembleia Municipal.

   

“Queimar tempo”

O presidente da Câmara de Anadia, sobre a providência cautelar, que visava a reabertura das “Urgências”, esclareceu que a decisão de não recorrer da decisão do tribunal foi votada por unanimidade em reunião do Executivo, porque “dificilmente teria vencimento e servia apenas para queimar tempo”. Contudo, o autarca disse que qualquer cidadão poderia avançar com uma acção de prejuízos eventuais para a saúde e que nesta fase preferia o diálogo, “porque alguma coisa há-de resolver-se. Estou aberto para falar com a ministra da Saúde, até porque temos projectos para beneficiar as valências existentes e para valorizar a rede de Saúde do concelho”.

 

Consulta aberta continua

Sobre o eventual encerramento da consulta aberta - a funcionar no lugar das “Urgências” desde o dia 2 de Janeiro -, notícia que foi publicada por um jornal local, onde José Paixão proferia declarações, Litério Marques desmentiu esta possibilidade, auxiliando-se de uma rectificação à notícia, emitida por João Pedro Pimentel, presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC).

O autarca leu o documento, onde são enumeradas as medidas de beneficiação dos serviços de Saúde de Anadia já efectuadas ou em curso, bem como outras previstas, sendo negado o encerramento de mais serviços no concelho de Anadia.

Litério Marques sublinhou estar satisfeito com o esclarecimento da ARSC, dizendo acreditar e confiar em João Pedro Pimentel.

 

Um processo que está “ilegal”

Ainda no período de intervenção do público, José Manuel Ribeiro, presidente da Assembleia Municipal de Anadia, sugeriu que dada a dimensão do acórdão do TAFV, fosse disponibilizado na Internet, no sítio da Câmara, “pela sua importância e para que todos possam assim aceder ao documento”.

João Tiago Castelo Branco, líder do CDS-PP Anadia, foi outro dos intervenientes neste período. Começou por dizer que o processo do fecho das “Urgências” não tem sido “transparente e continua a não ser. Todo este processo está ilegal”, acusou.

O jovem líder argumentou ainda que se a “providência cautelar não conseguiu abrir as ‘Urgências’ era porque estava muito mal feita”, ao que Litério Marques respondeu, dizendo que o documento tinha bases e foi “bem formulado, caso contrário nem sequer tinha sido aceite. A providência cautelar foi bem elaborada. Os argumentos é que não convenceram o tribunal”.

O Quiosque das Letras teve acesso ao documento, onde pode ler-se que se desconhecem os “termos concretos em que o requerente pretende impugnar o despacho suspendendo, por falta de propositura de acção principal, através de acção administrativa especial e não de acção comum como vem referido”. Pode também ler-se que “o processo cautelar não é o meio idóneo para a apreciação aprofundada da adequação do procedimento adoptado pela administração”, e ainda que há “falta de prova da existência” de fundamento, dando assim o juiz a entender que a providência cautelar não foi bem formulada.

 

 

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Sábado, 4 de Outubro de 2008

Bronca da semana

Resíduos estão a ser depositados em área REN da Zona Industrial de Vilarinho do Bairro, Anadia

A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, vai participar, nos próximos dias, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a violação da providência cautelar decretada para a Zona Industrial de Vilarinho do Bairro, na freguesia de Vilarinho do bairro, concelho de Anadia.

De acordo com fontes da Quercus, estão a ser depositados destroços da Fábrica de Cerâmica de Anadia, entre outros resíduos, em área de Reserva Ecológica Nacional (REN), zona que está protegida pela providência cautelar acima referida.

De acordo com a legislação em vigor, é proibido o depósito de inertes sem licenciamento prévio.

As mesmas fontes referiram que os destroços e resíduos descarregados na Zona Industrial de Vilarinho do Bairro estão dentro do raio de acção da providência cautelar.

Os destroços indiciam vir da Fábrica de Cerâmica de Anadia, por se tratarem de adobes, madeira velha, tábuas, tijolos, cimento e ferro.

 

 

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